GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
1. Processo nº: 3088/2022
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL Nº 06/2022, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS/USADOS COM MOTORISTA, PARA REALIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA ZONA RURAL DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, PARA O ANO DE 2022.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: CRISTINA SARDINHA WANDERLEY - CPF: 86750666191
VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 820508561725. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS 8. Distribuição: 4ª RELATORIA 9. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
10. DESPACHO Nº 929/2022-RELT4
10.1. Trata-se de Representação oriunda de controle concomitante realizado pela Quarta Diretoria de Controle Externo, em que se identificou a existência de possíveis irregularidades no Edital de Licitação do Pregão Presencial SRP n° 6/2022, tipo “menor preço por item”, cujo objeto consiste na locação de veículos novos/usados com motorista, para realizar o transporte escolar dos alunos da Zona Rural, da Rede Municipal e Estadual de Ensino, para o ano de 2022, da Secretaria da Educação e Juventude de Paraíso do Tocantins.
10.2. Considerando o caráter público do processo, ao tomar conhecimento do Certificado de Revelia nº 283/2022 – COCAR (Evento 17), os responsáveis vieram aos autos por meio do Expediente nº 7205/2022 (Evento 20).
10.3. Considerando os princípios da verdade material e do formalismo moderado, determino o retorno dos autos à Quarta Diretoria de Controle Externo e, após, ao Ministério Público de Contas, para que procedam à análise com supedâneo na defesa apresentada pelos responsáveis.
10.4. Ato contínuo, volva-se a esta Relatoria.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 25 do mês de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 25/08/2022 às 11:24:14, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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